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Leis Federais

Leis Municipais

Resolução

Como pedir informação

Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública de acordo com as diretrizes estipuladas no Decreto Municipal.

O Portal de Acesso à Informações ao Cidadão é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.

Como pedir informação

O Portal têm como objetivos:

  • Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
  • Conceder o acesso imediato à informação disponível;
  • Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
  • Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Departamentos

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Divisão de Administração e Finanças

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Divisão de Saúde

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Divisão de Educação e Cultura

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Divisão de Assistência Social

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Divisão de Agricultura e Meio Ambiente

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Divisão de Obras e Serviços

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Divisão de Esporte, Lazer e Turismo

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Instituto de Previdência Municipal