Leis Federais

Leis Municipais

Resolução

Lei de Acesso à Informação

Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública de acordo com as diretrizes estipuladas no Decreto Municipal.

O Portal de Acesso à Informações ao Cidadão é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.

Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Solicitações (14):
Recebidas, Atendidas e Indeferidas até 09/05/2021 12:53
Recebidas
14
Atendidas
5
Indeferidas
0

Tipos

Total (14):
Jurídica e Física
2

Jurídica

 
12

Física

 

Gêneros

Total (12):
Feminino, Masculino e Não Informado
9

Feminino

 
3

Masculino

 
0

Não Informado

 

Departamentos

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Chefe de Gabinete

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Divisão de Administração e Finanças

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Divisão de Saúde

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Divisão de Educação e Cultura

//////////

Divisão de Assistência Social

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Divisão de Agricultura e Meio Ambiente

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Divisão de Obras e Serviços

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Divisão de Esporte, Lazer e Turismo

//////////

Instituto de Previdência Municipal