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*Tipo: SELECIONE Código Tributário Decretos Estatuto do Magistério Estatuto dos Funcionários Públicos Lei Orgânica Leis Leis Complementares Portarias

*Ano: SELECIONE 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 1971 1970 1969 1968 1967 1965

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Categoria: SELECIONE Administração de Pessoal Administração do Patrimônio Público Administração Municipal Administração Pública Agentes Políticos Agricultura Agropecuária Água Assistência Social Auxílios e Subvenções Cargos e Salários Código Tributário Congratulações Consórcio Convênios Crianças, Idosos e Deficientes Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Datas Comemorativas Defesa do Consumidor Denominação Desapropriação Direitos Humanos Diretrizes Orçamentárias Doação Educação Energia Elétrica Estatística Estatuto do Magistério Público Estatuto dos Funcionários Públicos Estradas Feriados Finanças e Orçamento Habitação Homenagem Iluminação Pública Incentivos Indústria e Comércio Instituições Financeiras Internet Iprem Justiça Legislação Tributária Lei Orgânica Limpeza Pública Meio Ambiente Meios de Comunicação Obras e Serviços Parcelamento de Solo Plano Diretor Plano Plurianual Previdência Municipal Regimento Interno Religião Saneamento e Abastecimento Saúde Segurança Pública Serviço Funerário Sessão Legislativa Símbolos Sugestão Taxas e Tributos Telefonia Trânsito Transporte Urbanismo Utilidade Pública Vigilância Sanitária Voto de Pesar Zoneamento Urbano Zoonoses

Situação: SELECIONE Alterado(a) Alterado(a) e Revogado(a) Parcialmente Alterado(a) Parcialmente Aprovada Dispensa de licitação Em Vigor Licitação Prescrita Rejeitado Revogado(a) Revogado(a) Parcialmente Sem Vigência Especifica Sugestão Suplementado(a) Vetado(a) Vigência - 1 ano Vigência Estipulada

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